O governo do presidente argentino Javier Milei fez um apelo público ao Congresso da Argentina para que aprovasse o extenso Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) 70/2023, o chamado "decretaço", que contém cerca de 300 medidas de desregulação econômica assinadas pelo mandatário em 20 de dezembro de 2023. Em pronunciamento, Milei afirmou que os parlamentares "devem escolher entre apoiar o que o povo votou ou continuar obstruindo" as reformas prometidas durante a campanha eleitoral.
O que é o "decretaço" de Milei
O DNU 70/2023 é um dos decretos de emergência mais amplos já emitidos na história recente da Argentina. Assinado pelo presidente Milei apenas 10 dias após sua posse, o documento reúne cerca de 300 medidas que impactam diretamente a economia, a legislação trabalhista, o mercado imobiliário, os transportes, a saúde, a educação e diversos outros setores da vida cotidiana dos argentinos.
Entre as principais alterações previstas no decreto estão:
- Liberalização do mercado de aluguéis: revogação da Lei de Aluguéis, permitindo que senhores e inquilinos negociem livremente valores e prazos de contrato, sem intervenção estatal nos reajustes.
- Deregulação do setor aéreo: autorização de voos internacionais por companhias estrangeiras em rotas domésticas, ampliação da concorrência e redução de barreiras à entrada no mercado aeronáutico.
- Reforma trabalhista: flexibilização de normas contratuais, permitindo a negociação individual entre empregado e empregador sobre various aspectos da relação de trabalho, incluindo horas extras, feriados e benefícios.
- Privatizações: autorização para a venda de empresas estatais, incluindo a companhia aérea Aerolíneas Argentinas, a emissora estatal de televisão TV Pública e diversas outras entidades públicas.
- Regulação de preços de medicamentos: liberalização parcial do mercado farmacêutico, permitindo que laboratórios fixem preços com maior autonomia.
- Combate à pirataria: medidas mais rigorosas contra a violação de direitos autorais e a pirataria digital e física.
A necessidade de aprovação pelo Congresso
De acordo com a Constituição argentina, um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) tem força de lei, mas precisa ser ratificado pelo Congresso Nacional dentro de um prazo de 10 dias úteis a partir de sua publicação. Caso o Congresso não se pronuncie nesse prazo, o decreto perde automaticamente sua validade. Se rejeitado, o DNU também deixa de vigorar.
O governo Milei encaminhou o DNU 70/2023 ao Congresso em 20 de dezembro, o que significa que o prazo para aprovação se encerraria por volta de 30 de dezembro de 2023. No entanto, o calendário legislativo complicava o cenário, uma vez que o período coincide com o recesso parlamentar de fim de ano, e os deputados e senadores não estariam em sessão plena.
Para contornar essa dificuldade, o governo pleiteou a convocação extraordinária do Congresso, argumentando que as medidas eram urgentes e necessárias para conter a crise econômica herdada do governo anterior. Milei declarou publicamente que a nação não poderia esperar e que os legisladores tinham a obrigação de votar o mais rápido possível.
O apelo de Milei ao Congresso
Em discurso televisionado e transmitido pelas principais emissoras argentinas, Milei fez um apelo emocionado aos membros do Congresso, classificando a aprovação do decreto como uma questão de mandato democrático. "O povo argentino votou por mudança. Os senhores deputados e senadores devem escolher entre apoiar o que o povo votou ou continuar obstruindo o progresso da nação", afirmou o presidente.
Milei reforçou que, durante a campanha eleitoral, ele foi transparente sobre suas intenções de implementar reformas profundas na economia argentina e que o resultado da eleição representava um respaldo popular a essas medidas. "Não há margem para meias tintas. Ou我们 apoiamos o projeto de libertação econômica ou perpetuamos o fracasso do modelo anterior", completou.
O presidente também fez referência à grave situação fiscal e monetária da Argentina, com uma inflação anual que ultrapassava 160%, reservas internacionais negativas e um déficit fiscal estrutural acumulado ao longo de anos. Para Milei, as medidas do decreto eram indispensáveis para estabilizar a economia e retomar o crescimento.
O cenário no Congresso
O principal obstáculo à aprovação do decreto era a composição do Congresso argentino. O partido de Milei, La Libertad Avanza (LLA), havia conquistado apenas 38 das 257 cadeiras na Câmara dos Deputados e 7 das 72 cadeiras no Senado nas eleições de outubro de 2023. Para aprovar o DNU, o governo precisava do apoio de aliados de其他 partidos, principalmente do bloco peronista e de partidos de centro-direita.
O presidente da Câmara dos Deputados, Martín Menem (do La Libertad Avanza), indicou que faria de tudo para convocar uma sessão extraordinária antes do fim do ano. No entanto, a oposição sinalizava resistência a plusieurs medidas do decreto, especialmente aquelas relacionadas à flexibilização trabalhista e às privatizações.
Setores sindicais e movimentos sociais já haviam anunciado planos de protesto caso o decreto fosse aprovado integralmente, com ameaças de paralisações gerais e bloqueios de rodovias em diversas províncias do país.
O que está em jogo
A aprovação ou rejeição do "decretaço" de Milei tem implications profundas para o futuro econômico e político da Argentina. Uma aprovação significaria a confirmação mais rápida e contundente do mandato reformista de Milei, sinalizando ao mercado internacional e aos investidores que o governo tem capacidade de implementar suas promessas.
Por outro lado, uma rejeição ou até mesmo uma aprovação parcial enfraqueceria a posição negociadora do governo e poderia gerar instabilidade política, já que Milei havia colocado sua credibilidade pessoal na aprovação integral do decreto. Em pronunciamento anterior, o presidente havia ameaçado a utilização de medidas adicionais caso o Congresso não aprovasse o DNU, sem especificar quais seriam essas medidas.
Os mercados financeiros argentinos também acompanhavam de perto o desdobramento da situação. O peso argentino já vinha sofrendo pressão desde a posse de Milei, que prometeu uma desvalorização controlada da moeda como parte de seu plano de estabilização macroeconômica. Uma eventual crise política em torno do decreto poderia aprofundar a volatilidade cambial e gerar incertezas adicionais no cenário econômico.
O contexto regional
O governo Milei se insere em um movimento mais amplo de ascensão de lideranças liberais e de direita na América Latina, que vem ganhando força nos últimos anos. A eleição de Milei em outubro de 2023, com 55,7% dos votos no segundo turno contra Sergio Massa (União pela Pátria), representou uma ruptura significativa com o peronismo, que governou a Argentina durante a maior parte das últimas duas décadas.
No Brasil, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva observava com atenção os desdobramentos na Argentina, principal parceiro comercial do país no Mercosul. As reformas econômicas de Milei, especialmente no que diz respeito à política comercial e às tarifas de importação, tinham potencial para impactar diretamente as relações bilaterais e os acordos do bloco regional.
Próximos passos
Com o prazo de 10 dias úteis correndo, o governo Milei intensificou sua articulação política no Congresso, realizando reuniões com líderes de bancadas de diferentes partidos na tentativa de costurar apoio. O Ministro da Economia, Luis Caputo, participou de reuniões com parlamentares para esclarecer dúvidas técnicas sobre as medidas e apresentar estudos sobre o impacto esperado das reformas.
Ao mesmo tempo, o governo preparava um plano B caso o decreto não fosse aprovado integralmente. Entre as opções estudadas estavam a fragmentação do decreto em projetos legislativos menores, que seriam encaminhados ao Congresso como projetos de lei ordinária, e a utilização de decretos setoriais mais restritos que não exigissem aprovação legislativa.
O desfecho dessa disputa política entre o executivo e o legislativo argentino teria repercussões não apenas no país, mas em toda a região sul-americana, definindo os rumos da política econômica de uma das maiores economias da América do Sul nos próximos anos.
Perguntas Frequentes
O que é um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU)?
É um instrumento constitucional argentino que permite ao presidente governar por decreto em situações de emergência. O DNU tem força de lei imediata, mas precisa ser ratificado pelo Congresso dentro de 10 dias úteis. Caso não seja votado ou seja rejeitado, o decreto perde validade.
Quantas medidas o "decretaço" de Milei contém?
O DNU 70/2023 reúne aproximadamente 300 medidas de desregulação econômica abrangendo diversos setores como mercado imobiliário, transportes, trabalho, comércio, saúde, educação e privatizações de empresas estatais.
Por que o Congresso precisa aprovar o decreto?
De acordo com a Constituição argentina, qualquer DNU deve ser submetido a votação no Congresso Nacional. O prazo é de 10 dias úteis. Se não houver votação nesse período, o decreto perde automaticamente sua validade. Essa é uma garantia constitucional contra o governar por decreto.
Qual é a composição do Congresso argentino?
O partido La Libertad Avanza de Milei possui apenas 38 das 257 cadeiras na Câmara dos Deputados e 7 das 72 no Senado. Para aprovar o decreto, o governo necessita do apoio de aliados de outros partidos, o que torna a votação um grande desafio político.
Quais são as principais medidas do decreto?
Entre as medidas mais relevantes estão a liberalização do mercado de aluguéis, a deregulação do setor aéreo com entrada de companhias estrangeiras, a flexibilização da legislação trabalhista, a autorização para privatizações de empresas estatais e a liberação parcial de preços de medicamentos.