A Lei de Mercados Digitais (DMA, na sigla em inglês) da União Europeia entrou oficialmente em vigor em 6 de março de 2024, marcando um dos mais significativos marcos regulatórios do setor tecnológico global. A norma estabelece regras rigorosas para as chamadas "gatekeepers" — ou controladoras de acesso —, que são as grandes plataformas digitais com papel intermediário essencial entre empresas e consumidores.
O que é a Lei de Mercados Digitais?
A DMA foi aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da UE em 2022, com o objetivo de impedir que empresas de tecnologia com poder de mercado dominante pratiquem comportamentos anticompetitivos. A legislação faz parte de um pacote mais amplo de regulação digital europeia, que inclui também a Lei de Serviços Digitais (DSA).
Entre os principais pontos da DMA estão:
- Proibição de práticas como auto-preferenciamento, onde a plataforma promove seus próprios serviços em detrimento dos concorrentes;
- Obrigar as gatekeepers de permitir a instalação de aplicativos de terceiros e lojas alternativas;
- Garantir a interoperabilidade entre sistemas de mensagens;
- Impedir o uso de dados pessoais de usuários de uma plataforma para fins publicitários sem consentimento específico;
- Exigir transparência nos algoritmos de recomendação e classificação de conteúdo.
Quais empresas são afetadas?
A Comissão Europeia designou seis grandes grupos como gatekeepers em setembro de 2023: Alphabet (Google), Amazon, Apple, ByteDance (TikTok), Meta (Facebook, Instagram, WhatsApp) e Microsoft. As empresas tiveram até março de 2024 para se adequar integralmente às novas regras.
Cada uma dessas empresas possui serviços considerados essenciais no mercado digital europeu, como buscadores, redes sociais, sistemas operacionais móveis, navegadores, assistentes virtuais e serviços de mensagens.
Quais são as penalidades?
As multas previstas para descumprimento da DMA são expressivas: podem chegar a até 10% do faturamento global da empresa na última sessão contábil. Em caso de reincidência, o valor pode chegar a 20% do faturamento. Além disso, a Comissão Europeia pode impor medidas corretivas adicionais, incluindo a possibilidade de obrigar a venda de partes do negócio em casos extremos.
Impacto global da regulamentação
Embora a DMA seja uma legislação europeia, seu impacto tende a ser sentido em escala mundial. Isso porque as grandes empresas de tecnologia costumam uniformizar suas práticas globais, evitando manter diferentes versões de seus sistemas para cada mercado. Assim, mudanças implementadas para atender à regulamentação europeia podem se tornar padrão em outros países.
O caso europeio também inspira discussões semelhantes em outras jurisdições. Nos Estados Unidos, Brasil e diversos outros países, parlamentares vêm estudando propostas similares de regulação das plataformas digitais, com foco em concorrência, proteção de dados e responsabilidade de intermediários.
O que muda para o consumidor?
Para os usuários das plataformas afetadas, as mudanças prometem trazer mais escolha e controle. Entre os benefícios esperados estão a possibilidade de desinstalar aplicativos pré-instalados, usar aplicativos de terceiros como lojas de apps e serviços de pagamento, além de ter mais informações sobre como seus dados são utilizados pelas plataformas.
A entrada em vigor da DMA representa um passo importante na construção de um mercado digital mais justo e competitivo na Europa, com repercussões que devem ressoar por todo o setor tecnológico nos próximos anos.