A Lei de Bases aprovada é uma nova versão, reduzida, da ‘Lei Ómnibus’. Além disso, aprovou-se um pacote fiscal. Prédio do Congresso da Argentina, em Buenos Aires, em 29 de abril de 2024
Agustin Marcarian/Reuters
Após o fracasso da chamada “Lei Ómnibus”, a Câmara de Deputados da Argentina aprovou nesta terça-feira (30) a Lei de Bases, um novo projeto de reformas econômicas e do Estado do presidente do país, Javier Milei.
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Desta vez, para garantir a aprovação, Milei fez concessões a potenciais aliados para conseguir que um texto legislativo fosse aprovado.
Agora, os deputados votarão pontos específicos do projeto, que, em seguida, passará para o Senado.
Saiba quais são as principais mudanças promovidas pela “Lei de Bases”:
O Executivo passa a ter poder para privatizar boa parte das empresas estatais
Órgãos governamentais também podem ser reestruturados pela Presidência
A criação de um período de experiência de seis meses para pessoas recém-contratadas.
O fim de multas para empresários que contratam empregados sem registro.
O Executivo ganha poderes para tomar decisões de cunho administrativo, econômico, financeiro e de política energética sem passar pelo Congresso
O projeto foi aprovado por 142 votos a favor, 106 contra e cinco abstenções. Foram 20 horas de debate, que começou na noite de segunda-feira (29) e entrou na madrugada e na manhã desta terça.
Logo no começo de seu governo, Milei baixou um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), uma espécie de medida provisória e enviou ao Congresso um projeto de “Lei Ómnibus”. Os dois sofreram derrotas no Legislativo.
Em 6 de fevereiro, a “Lei Ómnibus” foi retirada de pauta pelos próprios deputados governistas pois sabiam que o texto seria derrotado.
Em 14 de março, os senadores derrubaram o “decretaço”.
A Lei de Bases aprovada é uma nova versão, reduzida, da “Lei Ómnibus” (o nome formal da “lei ómnibus” também era Lei de Bases). Além disso, aprovou-se um pacote fiscal.
O texto da “lei ómnibus” que foi tirado de pauta no Congresso em 6 de fevereiro, originalmente, tinha mais de 600 artigos. Essa nova versão da Lei de Bases tem cerca de 250.
No entanto, esse novo texto incorpora uma parte importante do “decretaço”: a reforma trabalhista.
Quando o governo Milei baixou o DNU, a Justiça impediu que a parte da reforma trabalhista entrasse em vigor, pois essas regras não poderiam ser alteradas via decreto. Agora, as mudanças foram reduzidas e vão passar a fazer parte da Lei de Bases.
Essa nova reforma trabalhista, no entanto, é muito mais enxuta. O número de artigos diminuiu de 60, no “decretaço”, para 17 nessa proposta aprovada.
O governo desistiu de medidas que restringiam o poder dos sindicatos e que poderiam ser um motivo de conflitos. Por exemplo, um desses artigos que ficaram pelo caminho era uma restrição ao direito de greve de atividades consideradas essenciais, e outra acabava com uma contribuição obrigatória que os trabalhadores não sindicalizados pagavam aos sindicatos.
Na parte sobre privatização, a nova Lei de Bases exclui duas empresas estatais importantes do programa de venda para a iniciativa privada. O governo desistiu de vender o Banco Nación.
O novo texto também tem uma mudança em relação à “Lei Ómnibus” original: tem uma lista de órgãos que não podem ser dissolvidos por ordem do governo federal, como o Instituto Nacional de Cinema e Artes Audiovisuais (Incaa) e a Entidade Nacional de Comunicadores
O texto proíbe que o Executivo possa intervir em universidades nacionais, no Poder Judicial, no Poder Legislativo e no Ministério Público.
Pacote de mudanças fiscais
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Além da Lei de Bases, a Câmara aprovou ao mesmo tempo um pacote de mudanças fiscais.
O pacote de reformas fiscais inclui um programa para regularizar capitais não declarados e a redução do imposto sobre bens pessoais. O texto aumenta o imposto de renda para quem têm rendimentos altos.
De acordo com Lucas Romero, da Consultoria Synopsis, o governo federal incluiu artigos que garantem um aumento de arrecadação dos governos das províncias. É uma tática para tentar receber apoio dos governadores provinciais.
“É por isso que as duas iniciativas vão ser aprovadas: os governadores querem o pacote fiscal e estão mais predispostos a acompanhar o governo na (votação da) Lei de Bases”.
Milei agradece em rede social
O presidente Javier Milei publicou um texto em seu perfil na rede social X (antigo Twitter) para comentar a aprovação dos projetos.
Ele afirma que “o gabinete do presidente” comemora a aprovação da lei na Câmara dos Deputados e reconhece o trabalho dos deputados que colaboraram na elaboração das reformas.
Ele também voltou a usar algumas das palavras-chave que ele emprega em seus discursos: “O povo argentino precisa de representantes dispostos a terminar com os privilégios da casta e da república corporativista. A regência dos protetores do status quo acabou em 10 de dezembro (dia em que ele mesmo assumiu o governo)”, afirma-se no texto.
Negociando para aprovar
Caso a Lei de Bases seja aprovada no Senado, será a primeira lei que o governo Milei conseguirá passar.
O número de deputados governistas é baixo, e para conseguir aprovar será preciso contar com o apoio de aliados circunstanciais –na Argentina, eles receberam o nome de “dialoguistas”, ou seja, dispostos a dialogar.
Lucas Romero, da consultoria Synopsis, afirmou que, para Milei, é importante que a lei seja aprovada porque ele precisa demonstrar que consegue governar. “Ele tem que deixar gravado em leis suas pretensões de mudar (o país). O Fundo Monetário Internacional (FMI), que é o auditor da Argentina, é quem pede isso”.
O analista faz uma comparação:
Milei ainda não conseguiu aprovar uma única lei.
Todos os presidentes de esquerda desde o ano 2000 conseguiram aprovar as primeiras leis em menos de 10 dias.
Maurício Macri, da direita moderada e que governou em minoria entre 2015 e 2019, demorou 28 dias para conseguir renegociar dívida.
Para Ana Iparraguirre, sócia da consultoria de estratégia política GBAO, Milei precisa impulsionar o investimento e dar sinais de que seu plano é sustentável, já que nesses meses de ajuste fiscal o crescimento econômico foi baixo e logo mais não haverá como seguir reduzindo o gasto do governo.



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