Texto da chamada 'Lei de Bases' foi aprovado na Câmara e agora vai para o Senado, onde o partido do presidente tem minoria. Governo Milei tem primeira vitória no Congresso
O presidente Javier Milei da Argentina conquistou uma vitória na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (30): os legisladores aprovaram reformas para desregulamentar a economia. Agora, o projeto vai ser analisado pelo Senado.
Em uma mesma jornada, os deputados aprovaram dois projetos: a Lei de Bases e um pacote fiscal. Na segunda-feira houve debates que se prolongaram pela noite. Nesta terça-feira, foram quatro votações distintas ao longo do dia.
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O presidente afirmou na rede social X (antigo Twitter) que "esse é um primeiro passo fundamental para tirar a Argentina do pântano que foi as últimas décadas". Ele também voltou a usar algumas das palavras-chave que ele emprega em seus discursos: "O povo argentino precisa de representantes dispostos a terminar com os privilégios da casta e da república corporativista. A regência dos protetores do status quo acabou em 10 de dezembro (dia em que ele mesmo assumiu o governo)", afirma-se no post.
Milei pode ter problemas no Senado, onde o partido governista tem apenas 7 dos 72 assentos.
A Lei de Bases contém cerca de 230 artigos, um terço dos incluídos em uma reforma ambiciosa que fracassou em fevereiro no Parlamento, onde o partido governista não controla nenhuma das duas Câmaras.
São medidas como a declaração de emergência administrativa, financeira, econômica e energética por um ano. Isso permite que Milei tenha "competências delegadas" para governas nesses setores –ou seja, ele acumula poder.
Ele também pode dissolver estatais e privatizar empresas públicas (veja a lista abaixo).
Também inclui uma modernização trabalhista, uma alteração no regime de incentivos tributários, aduaneiros e cambiais para grandes investimentos e acaba com o acesso universal à aposentadoria mínima.
Veja abaixo algumas das mudanças que foram aprovadas na Lei de Bases, que ainda depende de aprovação do Senado da Argentina.
- Concentração de poder
- Período de testes para novos funcionários
- Imposto de Renda
- Imposto para 'Meis"
- Argentinos com dinheiro fora do país
- Facilidades para contratar
- Estatais a serem privatizadas
Javier Milei discursa em abril de 2024
Agustin Marcarian/Reuters
Hoje, o período de testes antes que um funcionário seja contratado em tempo integral é de 3 meses. Agora, as regras vão variar de acordo com o porte da empresa –para as grandes empresas, será de 6 meses, para pequenas e médias, de 8 meses a 12 meses.
O Imposto de Renda também mudou. Hoje, só paga Imposto de Renda quem recebe pelo menos R$ 13.850. Com a lei, o valor passa a ser R$ 10.600. Nesse caso também há diferenças de acordo com quem é a pessoa –por exemplo, uma pessoa casada com dois filhos dependentes só paga imposto se tiver uma renda acima de R$ 13.630.
O Imposto para quem é "monotributista" (algo como o Microempreendedor Individual no Brasil) aumentou até 300%.
Foi introduzida uma lei que permite que os argentinos que têm dinheiro em países estrangeiros repatriem os valores. Para as somas até US$ 100 mil (R$ 520 mil), não há imposto nenhum. Para valores acima disso, há uma alíquota de 5%.
Há também uma simplificação dos registros para contratar novos funcionários e uma espécie de "anistia" de dívidas para os empregadores que contrataram de maneira informal, sem registro. Além disso, passa a ser permitido que um trabalhador independente contrate até outros 5 sem que isso configure um vínculo empregatício.
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