Câmara Municipal de Porto Velho propõe cota de contratação de jovens aprendizes por empresas de outros estados
A Câmara Municipal de Porto Velho apresentou o Projeto de Lei nº _/GVMC/2025, de autoria do vereador Marcos Combate (AGIR), que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas contratadas pelo município, mas sediadas em outros estados ou municípios, a cumprirem uma cota mínima de contratação de jovens aprendizes para o primeiro emprego. A proposta visa promover a inclusão de jovens no mercado de trabalho local e contribuir para o desenvolvimento profissional da juventude de Porto Velho.
De acordo com o projeto, as empresas contratadas pela Administração Pública Municipal que tenham sede em outros estados deverão reservar uma cota mínima de 5% do total de empregados alocados para a execução do contrato no município para a contratação de jovens aprendizes. A prioridade será dada a jovens entre 14 e 24 anos, residentes em Porto Velho, conforme previsto na Lei da Aprendizagem (Lei Federal nº 10.097/2000), no Decreto nº 9.579/2018 e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
As empresas poderão realizar a contratação diretamente ou por meio de parcerias com entidades formadoras qualificadas. Além disso, no momento da assinatura do contrato e nos relatórios de prestação de contas, as empresas deverão apresentar documentação que comprove o cumprimento da lei, incluindo a relação nominal dos jovens aprendizes contratados, a inscrição deles em programas de formação profissional e um relatório das atividades desenvolvidas.
O descumprimento da lei sujeitará as empresas a penalidades como advertência, multa equivalente a 2% do valor do contrato em caso de reincidência e impedimento de participar de novas licitações e contratos com o município por dois anos, em caso de reincidência reiterada.
O vereador Marcos Combate destacou que o projeto tem como objetivo principal promover a inclusão dos jovens no mercado de trabalho, proporcionando o desenvolvimento profissional e preparando-os para os desafios do mercado de trabalho contemporâneo. A medida também busca estimular a economia local, gerando novas oportunidades de emprego para jovens em situação de vulnerabilidade social.
A proposta, que já está em tramitação na Câmara Municipal, foi protocolada no dia 11 de fevereiro de 2025 e aguarda apreciação pelos demais vereadores. Caso aprovada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.
O projeto representa um avanço na política de inclusão social e econômica da juventude de Porto Velho, alinhando-se às diretrizes federais de aprendizagem e fortalecendo o desenvolvimento sustentável do município.